Tudo sobre a LGPD
Lei referente a proteção de dados: Dúvidas não restam que o Brasil está atrasado em relação a uma legislação na proteção de dados pessoais, por tratar do tema em leis dispersas e não de forma unificada. Não temos uma produção cautelosa da matéria, correndo o risco de ser mais uma legislação “chacota ” que importará em letra morta ou de pouca efetividade prática. O primeiro questionamento que fica é: se nossos projetos de leis datam de antes de 2016, quando a UE anunciou sua lei, por que não saímos na dianteira da história e protagonizamos uma legislação de cunho tão positivo, impactando o mundo? Em que momento o Brasil se atentará as reigulamentações internacionais que influenciarão de forma impactante em seu território e estará preparado para caminhar no mesmo compasso. Antes da LGPD não haviam limitações para o setor público e privado no tocante ao uso de dados pessoais dos cidadãos/usuários. Apesar de possuirmos atualmente mais de 30 normas setoriais ...